V SC. 09. A RÁDIO PINTO MARTINS DE CAMOCIM.

Logomarca da Rádio Pinto Martins FM, 98,7.

A Rádio Pinto Martins foi a pioneira na radiofonia camocinense. Como dissemos na postagem anterior, as rádios na década de 1980 serviram para que os grupos políticos definissem uma nova estratégia de permanência do poder. Por muito tempo teve a sintonia de 1450 MHz. Atualmente não veicula mais em AM, tendo se constituído numa nova modalidade, no caso, rádio comunitária com frequência modulada (FM) atuando no prefixo, 98,7. Abaixo, o Decreto Lei da concessão para funcionamento da antiga Rádio Pinto Martins. 

Senado Federal Secretaria de Informação Legislativa

DECRETO Nº 84.968, DE 28 DE JULHO DE 1980.

Outorga concessão à RÁDIO PINTO MARTINS LTDA., para estabelecer uma estação de Radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Camocim, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 15.306/78 (Edital nº 99/78),

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão à RÁDIO PINTO MARTINS LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Camocim, Estado do Ceará.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto noDiário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos

Fonte: legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=199368