A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO BRASIL E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Ofício da Câmara Municipal de Camocim ao Presidente da Província. 1888. 

Fonte: Portal da História do Ceará.

    Já escrevemos algumas matérias neste espaço, enfocando a presença de escravos em Camocim, seja em ações de alforria;  nosso porto sendo parte de uma rota de liberdade escrava ou mesmo objeto da legislação no Código de Postura da então Villa de Camocim. 

    Mas, com relação a famosa Lei Áurea, quais foram as repercussões em nosso meio? Um ofício da Câmara Municipal enviado ao Presidente da Província, expressam bem o sentimento dos munícipes, embora saibamos que este tipo de documento era uma formalidade burocrática para atender a lei maior. Contudo, é um registro importante para a nossa história.

          Segue abaixo a transcrição:

Villa de Camocim 

Paço da Câmara Municipal em Sessão Ordinária de 20 de maio de 1888.

Ilmo.Exmo. Snr 

A Câmara Municipal desta Villa, reunida em sessão ordinaria de hoje, tem a honra de communicar ao Exmo. que em nome de seus municipes saúda jubilosa na pessoa de V. Execia, a Excelsa Princesa Imperial Regente e ao immortal Gabinete de 19 de Março, do qual é V.Excia. mui digno Delegado, pela promulgação da áurea lei nº 3.353, authentico testemunho das virtudes que innobrecem o magnannimo coração da Redemptora dos captivos, e a grande confiança que merece a Nação do invicto Gabinete.

Deus guarde a V. Execia.

Ilmo.Exmo. Snr. Antônio Caio da Silva Prado.

M. D. Presidente da Província 

Serafim Manoel de Freitas - P.

Sergio Gomes de Lima

Francisco Freire Napoleão 

Antônio Nogueira de Carvalho.

Fonte: Arquivo Câmara Municipal de Camocim - 1º. Livro de Ofícios Expedidos - 1885-1908.

O 13 DE MAIO EM CAMOCIM E A ESCRAVIDÃO

Fonte: https://curitibaspace.com.br/rua-treze-de-maio/ 

Antigamente o 13 de Maio, Dia da Abolição da Escravatura, era mais do que uma data magna. Era feriado. Nesta data, era comum os discursos de louvação à Princesa Isabel e ao seu ato que "libertou" os escravos do Brasil (13 de maio de 1888). Com o revisionismo histórico a data foi perdendo espaço para uma outra, o da morte de Zumbi dos Palmares (20 de novembro de 1965), líder do maior quilombo do Brasil. O 20 de Novembro é hoje consagrado como o Dia da Consciência Negra no Brasil.

Como Camocim também é Brasil, os ecos da escravização negra também chegou por aqui. Neste sentido, arrumando melhor o nosso blog Camocim Pote de Histórias, você pode encontrar postagens relacionadas com o tema, abaixo relacionadas:

 "O Traficante e a Escrava";  "Firmino Beviláqua - o traficante de escravos"; "Porto de Camocim na rota da liberdade escrava"; "O Escravo Raymundo de Camocim"; "Escravos e a Estrada de Ferro de Sobral"; "A Escravidão em Camocim (2015)" e a "SC-5. A Escravidão em Camocim. (2011).

No entanto, confesso que ainda é muito pouco, mas, já é um começo para que outros pesquisadores possam aprofundar esta questão em nosso município.

Em tempo: Camocim JÁ TEVE uma rua como o nome 13 DE MAIO, em alusão á data da Abolição dos Escravos. Atualmente, é a RUA ALCINDO ROCHA (Antonio Alcindo Rocha), ex-prefeito, nomeado na Era Vargas e que ficou 03 (três) meses no comando do município (Julho a Outubro de 1945).

Foto: https://curitibaspace.com.br/rua-treze-de-maio/ 

O TRAFICANTE E A ESCRAVA

Escravidão no Brasil. Jean Baptiste Debret. 

"QUEM É CATHOLICO NÃO PODE SER ESCRAVOCRATA"

Esta era a máxima da campanha abolicionista nos idos de 1881 levada a efeito pelo jornal abolicionista cearense "O Libertador". Seria como dizer hoje: "Quem é cristão não pode apoiar a tortura, a morte, etc", embora, hordas de matizes religiosas várias estejam a fazer o contrário, engrossando narrativas fanáticas país afora. Mas, vamos ao foco da data de hoje: abolição da escravatura. A Província do Ceará, como registra os anais da história, foi a primeira a proclamar a extinção da escravidão, (25/03/1884), cinco antes da data nacional da Lei Áurea, 13/05/1888. No entanto, para nossa região ainda é preciso muita pesquisa para compreendermos como a escravização se deu, por exemplo, nas atividades do nosso porto e na construção da estrada de ferro, por exemplo. Mais próximo de nós, as fontes apontam para um traficante (ou comerciante) de escravos: FIRMINO BEVILÁQUA, oriundo dos Beviláquas de Viçosa do Ceará, provavelmente. Ele tinha uma rede de apoiadores no comércio de escravos, que também funcionava como ponto de entrega de escravizados fujões em Teresina-PI (Sr. Eugenio Marques de Olinda); Sobral (Sr. José Firmo Ferreira da Frota); Granja(Sr. Antonio Beviláqua, provavelmente seu parente) e Fortaleza (Angêlo Beviláqua, idem). Apresentado o mercador de escravizados, quem era a escrava em questão? O jornal "O Libertador" a expõe através do perfil violento do seu algoz:

"UM ANTROPOPHAGO

Firmino Beviláqua é um nome hoje execrável entre os cearenses. Quando se procura ern todo o paiz exterminar a barbara lei do dominio illegal do homem sobre seu similhante; quando o espirito cearense banha-se no orvalho lúcido do supremo pensamento da Liberdade e da igualdade — esse homem dando largas aos instinctos brutaes da paixão dos antropophagos, ceva-se na imbele victima da escravidão; inflingindo sevicias em uma pobre mulher escrava!

Castigando-a barbaramente por um frivolo motivo esse feroz senhor tornou-se pocesso, por lhe ter o nosso digno 1º Vice-Presidente observado o escândalo de que foram testemunhas diversas pessoas—e .todo o seu ódio recahe sobre a mísera escrava que recebe novo e atroz supplicio.

[...] A escrava Margarida é hoje a victima da vossa ferocidade ; mas nós havemos de cumprir o nosso dever, illustre negreiro".

Cinco anos depois do acontecido, vamos encontrar FIRMINO BEVILÁQUA sendo noticiado pelo fato de ter sofrido um "horrível desastre que mutilou-o irremediavelmente" .

OBS: Manteve-se a grafia da época.

Fontes:
Jornal "O Libertador", Fortaleza-CE, 1881. anno I, 16 de agosto de 1881, p.1.
Jornal "O Sobralense, 27 de junho de 1875).
Jornal "Província de Minas", 1886.
Imagem: Escravidão no Brasil, Jean-Baptiste Debret (1768-1848).

FIRMINO BEVILÁQUA - TRAFICANTE DE ESCRAVOS

Fonte: vermelho.org.br

Em várias postagens abordamos o tema da escravidão em nosso município, seja no trabalho escravo no porto, no aspecto das leis e na abolição e ações de liberdade escrava. Mas quem eram os traficantes de escravos?

Os jornais da época trazem vários nomes. Para nossa região, o principal deles recai sobre o nome de Firmino Beviláqua, provavelmente nascido em Viçosa do Ceará. Em estudo sobre a "Sociedade Escravocrata de Sobral", o historiador Pe. Lira destaca Firmino Beviláqua como sendo o principal de uma rede de negociantes de escravos, "abrangendo as cidades de Terezina, Recife, Fortaleza, Sobral, Granja, etc" (Jornal Correio da Semana). 

Tendo como fonte o jornal "O Sobralense", de 1875, o historiador mostra a rede de negócios de Firmino Beviláqua através dos anúncios de fuga de escravos. Ao anunciar a fuga do escravo Antônio, de 26 anos, "provavelmente para os sertões do Piauí",   o traficante indica onde entregar o escravo fujão: "Em Terezina ao Sr. Eugenio Marques de Olinda, nesta província na cidade de Sobral ao Sr. José Firmo Ferreira da Frota; na Granja ao Sr. Antonio Beviláqua..." (O Sobralense, 27 de junho de 1875).

Nossa pesquisa avança e vamos encontrar Firmino Beviláqua sendo denunciado pelo jornal "O Libertador" seis anos depois por espancar cruelmente a escrava Margarida, sob o título "O Antropophago!". Diz a matéria:

"Firmino Beviláqua é hoje um nome execravel entre os cearenses. Quando se procura em todo o paiz se exteminar a barbara lei do dominio illegal do homem sobre seu similhante; [...] esse homem dando largas aos seus instinctos brutaes da paixão dos antropophagos, ceva-se na imbele victima da escravidão; infligindo sevicias em uma pobre mulher escrava". (O Libertador, 1881).

Abolida a escravidão no Ceará, vamos encontrar a figura de Firmino Beviláqua como tendo sofrido um "horrível desastre que mutilou-o irremediavelmente" (Jornal Província de Minas, 1886) tentando vender um trabalho de geografia ao Governo Federal e a vários estados, denominado "Quadro Sinoptico", que trazia as capitais do país, com a diferença de horas entre elas, data de fundação, dados da produção agrícola, etc., pedindo autorização para que o referido trabalho fosse adotado nas escolas do Império.

PORTO DE CAMOCIM NA ROTA DA LIBERDADE ESCRAVA

Vista da orla camocinense. 2018. Foto: Meu Camocim

A história da escravidão em nosso município ainda é um campo a ser bastante pesquisado, mesmo porque, nessa condição administrativa, Camocim passou pouco tempo nesse regime que ainda mancha a história do Brasil. No entanto, como distrito de Granja, nosso porto é muito mais antigo e, com certeza, o trabalho escravo era usado nas suas atividades características.

No entanto,  há que se dizer também do protagonismo da Província do Ceará na libertação dos escravos realizada em 25 de março de 1884, quatro anos antes da data magna de 13 de maio de 1888 com a Lei Áurea que extinguiu a escravidão no Brasil.

Deste modo, é preciso dizer também que antes mesmo destas datas, havia no país duas grandes redes de contatos entre abolicionistas, que facilitavam a fuga de escravos para territórios livres, como a então Província do Ceará. Assim como nos Estados Unidos existia a "Railroad Underground" que utilizava as ferrovias para proporcionar um caminho de liberdade para a população escrava, no Brasil existiram dois grandes "Undergrounds" - o do Rio de Janeiro e o de Pernambuco, utilizando os portos da costa brasileira e de países vizinhos.

É aí que entramos na história. Em recente trabalho organizado pelos professores Daniel Aarão Reis, Ivana Stolze Lima, Keila Grinberg, intitulado Instituições nefandas: o fim da escravidão e da servidão no Brasil, nos Estados Unidos e na Rússia, ficamos sabendo que o Porto de Camocim,  foi rota desses esforços de se libertar os escravos, mesmo depois da abolição. Vejamos um trecho:

"Feita a abolição, com a grande vitória do 13 de Maio, não fazia mais sentido manter os segredos da clandestinidade abolicionista. No final da passeata, que durou horas, subiu ao palanque o orador oficial do Club do Cupim, Dr. Fernando de Castro, e pronunciou uma emocionada e reveladora homenagem de despedida aos “portos gloriosos que recebiam os huguenotes” (isto é, escravos fugidos na linguagem secreta do Underground Pernambuco). A relação dos portos acompanha a rede nacional de telégrafos e impressiona ainda hoje. O Underground pernambucano mantinha contatos operacionais com os portos de Fortaleza, Aracati e Camocim, na província do Ceará; Mossoró, Macau, Natal e Macaíba, na província do Rio Grande do Norte; porto de Belém, na província do Pará; porto de Manaus, na província do Amazonas; porto do Rio de Janeiro, na capital do Império; porto do Rio Grande do Sul; e, finalmente, porto de Montevidéu, capital da República do Uruguai (p.345-6)".

A escravidão foi uma chaga em nossa história, história esta que com o tempo vem sendo revelada para o conhecimento de todos, e supera em muito datas, fatos e heróis.

Fonte: Instituições nefandas [recurso eletrônico] : o fim da escravidão e da servidão no Brasil, nos Estados Unidos e na Rússia / organizadores Ivana Stolze Lima, Keila Grinberg, Daniel Aarão Reis. – Rio de Janeiro : Fundação Casa de Rui Barbosa, 2018.

O ESCRAVO RAYMUNDO DE CAMOCIM

Jornal O Libertador, nº 250.
 Anno III, Fortaleza, 14 de novembro de 1883.

A consciência negra tem um dia! Hoje, 20 de novembro é uma data que remete à história do negro Zumbi dos Palmares na defesa dos negros que resistiram à escravidão no Brasil Colonial. Essa resistência é histórica, mas, elegeu-se um dia para a sua evocação, num país que foi construído essencialmente por negros, e que ainda não superou as contradições e tragédias do nosso passado escravocrata que teima em se fazer presente nas relações sociais sob a forma de preconceito, principalmente.

O 20 de novembro de alguma forma foi estabelecido como data de luta pelos movimentos de negritude para contrapor ao 13 de maio construído pela historiografia oficial, da abolição como dádiva do Estado, personificado na Princesa Isabel e ato legal da Lei Áurea de 1888. 

Dito isto, aproximemos esta história de abolição para a Província do Ceará, cognominada de "Terra da Luz", onde os escravos eram libertados dentro desta perspectiva de generosidade dos seus donos, repentinamente tomados de fervor humanitário, agremiados em sociedades libertadoras, com seus atos de bondade publicados nos jornais. Pouco se fala da conjuntura social e das lutas de resistência dos escravizados que envolveram este contexto histórico.

Em Camocim não poderia ser diferente. Afora os 413 escravizados libertados em 31 de janeiro de 1884, como já foi publicado em postagens anteriores, o jornal Libertador anunciava na coluna Redempção dos Captivos, sob o número 378, a libertação do escravo "Raymundo, de 28 annos de idade, natural e residente em Camocim, libertado generosamente pelo Sr. Capitão José Ignacio Pessoa e sua Exma. Senhora, em regosijo pela eleição do Exmo. Sr. Dr. Antonio Joaquim Rodrigues Junior, para deputado geral.

Como podemos perceber, o que se ressalta na notícia é a generosidade do senhor de escravos.

 Que o dia da consciência negra possa ser mais do que um dia no calendário!

Libertador. nº 250, Anno III, Fortaleza, 14 de novembro de 1883

ESCRAVOS E ESTRADA DE FERRO DE SOBRAL

Estação Ferroviária de Sobral. Fonte: sobral24horas.com

Falamos em postagens anteriores sobre a escravidão em Camocim no contexto do abolicionismo do estado do Ceará, cuja data magna se deu em 25 de março de 1884. No entanto, esse movimento já vinha mostrando algumas ações de alforria de escravos em anos anteriores. Com o começo da construção da Estrada de Ferro de Sobral no início da década de 1880, é possível que se tenha utilizado mão-de-obra escrava na ferrovia, por alguns indícios que apontaremos mais adiante. Maria Lúcia Lamounier escreveu um livro intitulado Entre a escravidão e o trabalho livre. Escravos e imigrantes nas obras de construção das ferrovias no Brasil no século XIX, onde aborda o assunto. Embora não tenhamos certeza desse uso na Estrada de Ferro de Sobral, sintomático são os registros da inaguração da Estação Ferroviária de Sobral em 31 de dezembro de 1882, portanto, dois anos antes da declaração de abolição dos escravos na Província do Ceará. Vejamos o que escreveu o Bispo Dom José Tupinambá da Frota em sua obra História de Sobral.

"Presente um numeroso concurso de pessoas desta cidade, de Granja, Camocim, Palma, Santanna, Ipu, Santa Quitéria e outros lugares vizinhos, o Sr engenheiro em chefe, Dr. João da Cunha Beltrão d Araújo Pereira convidou ao Sr Comedador José Tomé da Silva, Presidente da Câmara Municipal para inaugurar a seção, o que fez S.S proferindo uma alocução. (...) Antonio Ibiapina que num eloquente discurso sobre a escravidão entregou as cartas de liberdade de 05 escravos, sendo todos os oradores calorosamente aplaudidos. Imediatamente os Srs Major Mendes da Rocha e o Capitão Joaquim Ribeiro de Morais, de Granja, declararam livres os seus escravos Rafael, José e João."

Portanto, 08 escravos foram alforriados na ocasião. Note-se que apenas três são nominados. Na escrita histórica do período, os escravizados continuam quase invisíveis, sobressaindo-se a ação dos senhores que naquele momento ofereciam como "dádiva" a liberdade a estes homens. Embora não sabendo que essas ações decorreram da onda abolicionista que se apresentava naqueles anos ou se foram em troca do trabalho exercido na ferrovia, estes são acontecimentos que remetem para o nosso passado escravista.

Fontes:

 LAMOUNIER, Maria Lúcia. Entre a escravidão e o trabalho livre. Escravos e imigrantes nas obras de construção das ferrovias no Brasil no século XIX.

FROTA, Dom José Tupinambá da. História de Sobral

A ESCRAVIDÃO EM CAMOCIM

Jornal O Libertador. Fortaleza-CE, 25/03/1884, p.1

Falar de escravidão em Camocim atualmente pode soar como algo exótico. Mas, a história existe para dirimir dúvidas, desconstruir mitos, proporcionar a reflexão dos fatos. Dito isto, seria até incompreensível se aqui também não tivesse tido o recurso do expediente da escravidão, visto que utilizada por mais de três séculos em nosso país. Por outro lado, a historiografia sobre o mundo do trabalho vem recuperando as histórias de escravidão em áreas portuárias. Com efeito, desde o Brasil Colônia, passando pelo Império que os negros são utilizados como mão-de-obra em nossos portos. No Brasil republicano isso não mudou muito e os negros estão presentes no cotidiano e nos conflitos nos portos brasileiros. É essa historiografia que afirma que o estado do Ceará partiu na frente para abolir a escravidão, marcando a data de 25 de março de 1884 como ícone, hoje feriado estadual. Dentre os jornais da época, O Libertador fazia campanha aberta a favor do abolicionismo noticiando as ações de libertações e alforria. Ficaram célebres os chamados "Quadro da Luz. A escravidão é um roubo", com as relações de escravos libertos em cada município. É esta fonte que nos permite afirmar que em Camocim houve escravidão sim, e que, por dedução, o trabalho no porto era um dos locais de sua prática, como no resto do Brasil. No Quadro da Luz de 25 de março de 1884, o mesmo grafa o número de 413 escravos libertos em 31 de janeiro de 1884, portanto, antes da data magna de libertação dos escravos no Ceará. A quem pertenciam esses escravos e o que faziam merece uma pesquisa mais aprofundada. O fato é que eles existiram e aparecem em documentos outros, como o primeiro Código de Posturas da Villa de Camocim, datado de 1883, onde o legislador coloca as proibições e demonstra o lugar social dos escravos. É esta história silenciada por muito tempo que explica ainda hoje a invisibilidade dos negros e sua história e as diversas formas de preconceito. Voltaremos ao assunto.

SC 5 - A ESCRAVIDÃO EM CAMOCIM

Pouco se tem registrado sobre a presença da escravidão negra na história de Camocim. Embora que as regiões portuárias apresentem uma significativa presença dessa prática nos trabalhos dos portos,  o assunto é ocultado na historiografia, sendo mais presente em espaços de exploração agrícola (cana-de-açúcar, café, dentre outras) ou nos sertões da pecuária. Contudo, os indícios do regime escravista podem ser entrevistos em alguns documentos que passamos a transcrever. No Código de Posturas da Câmara Municipal da Villa de Camocim de 1883, em seu Capitulo VI - Jogos e reuniões illicitos, está lá a seguinte proibição que revela a presença de escravos na então vila:

Art. 56. É prohibido as reuniões de escravos, filho-familias, famílias ou criados nas lojas e tavernas por mais de 15 menutos para qualquer fim, sob pena de ser multado o dono da caza em que tiver lugar o ajuntamento, ou reunião, em 5000 réis.

Em nossa interpretação do artigo, a proibição se dava quando estava presente nestas reuniões o indivíduo escravo, sendo permitida o "ajuntamento" dos outros tipos em questão, seja por questões de estigmatização social, ou quem sabe, segurança.

Por outro lado, a notícia da abolição da escravatura, pelo menos na correspondência oficial é saudada com entusiasmo, embora suspeite que os próprios signatários do documento tenham tido todas as chances de serem proprietários de escravos. Vejamos o Ofício da Câmara ao Presidente da Província do Ceará:

Villa de Camocim

Paço da Câmara Municipal em sessão ordinária de 30 de maio de 1888.

Ilmo. Exmo. Snr.

     A Camara Municipal desta Villa, reunida em sessão ordinaria de hoje, tem a honra de communicar a V. Exª, que, em nome de seus municipes saúda jubilosa na pessôa de V. Exª. a Excelsa Princesa Imperial Regente e ao immortal Gabinete de 10 de Março, do qual é V. Exª. mui digno Delegado, pela promulgação da aurea lei Nº 3353, authentico testemunho das virtudes que innobrecem o magnanimo coração da Redemptora dos cativos, e a grande confiança que merece a Nação e invicto Gabinete.

Deus Guarde a V. Exª.

Ilmo. Exmo. Snr. Dr. Antonio Luiz da Silva Prado

M. D. Presidente da Província.

Serafim Manoel de Freitas - Prezidente

Luís Gomes de Lima

Francisco Freire Napoleão

Antonio Nogueira de Carvalho

Estes são pequenos fragmentos que denuciam a presença dos escravos em nosso município, que, apesar de reveladores, talvez ainda não expressem a amplitude que sua presença teve em nosso meio social.

Fonte:

Código de Posturas. Arquivo Público do Estado do Ceará. Livro "A Casa do Povo", p.29-30.

Ofício da Câmara Municipal de Camocim - Arquivo Câmara Municipal de Camocim - 1º Livro de Ofícios Expedidos - 1885-1908.

Foto: Trabalhadores no Porto de Camocim. Arquivo do blog.